Despacho AT n.º 8.796/2021, de 06/09
Despacho_AT_8796_2021 Subdelegação de competências da subdiretora-geral da Área da Gestão Tributária, Teresa Maria Pereira Gil.
Mês: Setembro 2021
Ficha Doutrinária – Processo: 2021001117 – IV n.º 20849
IV_20849 Inscrição matricial de benfeitorias edificadas num terreno para construção.
Ficha Doutrinária – Processo: 2021001458 – IV n.º 21.980
IVE_21980 Imposto Municipal sobre Imóveis – inscrição matricial de edificações e construções efetuadas sobre terrenos do domínio público do Estado, em áreas de jurisdição portuária, por concessionários de serviço público ou de uso privativo
Tabela de Preços e Regras de Regime Convencionado da ADSE, de 01/09/2021
Tabela-de-Precos-e-Regras-de-Regime-Convencionado_Final-1 Tabela de Preços e Regras de Regime Convencionado da ADSE.