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Portaria n.º 138-A/2021, de 30 de junho

8 Julho, 202130 Junho, 2021 por Eduardo Brás

Port_138_A_2021

Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.

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