Despacho n.º 3.547-A/2020, de 22/03,do Min. do Ambiente

Desp_3547_A_2020

Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar.