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Despacho n.º 8.378/2019, de 13 de Setembro

20 Setembro, 2019 por Eduardo Brás

Desp_8378_2019_09_13

Delegação de competências da Directora-Geral da AT, nos diretores de finanças.

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Despacho n.º 8.377/2019, de 13 de Setembro
Rendimentos Prediais – Herança Indivisa – Titular de Rendimentos

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  • Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro 22 Novembro, 2024
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 15/2024, de 17 de outubro de 2024 – Processo n.º 2/21.3BALSB — Pleno da 2.ª Secção – Publicado em DR a 18 de novembro de 2024 18 Novembro, 2024
  • Lei n.º 42/2024, de 14 de novembro 14 Novembro, 2024
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2024/M, de 14 de novembro 14 Novembro, 2024
  • Ofício-Circulado n.º 25043/2024, de 13 de novembro 13 Novembro, 2024
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 546/2024, de 11 de julho – Processo n.º 1132/2023 – Publicado me DR a 13 de novembro de 2024 13 Novembro, 2024
  • Lei n.º 41/2024, de 08 de novembro 8 Novembro, 2024
  • Portaria n.º 288/2024/1, de 07 de novembro 7 Novembro, 2024
  • Decreto-Lei n.º 87/2024, de 07 de novembro 7 Novembro, 2024

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