IVE n.º 13512, com despacho concordante, de 2018.03.29

IVE 13512_CIMI_ART_130

Acesso à informação constante das inscrições matriciais.

A questão objeto do presente pedido de informação vinculativa reside em saber se o titular de um prédio tem legitimidade para aceder à informação constante das matrizes prediais dos prédios que com o seu confrontam ou que se encontram na sua proximidade, por forma a poder contactar os respetivos proprietários com vista à sua aquisição ou para pedir a sua limpeza.