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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 231/2016, de 03/95

9 Outubro, 20166 Junho, 2016 por Eduardo Brás

acordao_tc_231_2016

Não julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 103.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.acordao_tc_231_2016

 

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