COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO
Repositório de documentação e outras “coisas” eventualmente interessantes
Acordao_TC_426_2025 Não julga inconstitucional a norma do artigo 45.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária, quando interpretado no sentido de que o alargamento do prazo previsto no seu n.º 1 opera nas situações em que o desfecho do inquérito criminal instaurado contra o contribuinte não seja necessário para a liquidação do tributo; não julga inconstitucional … Ler mais
http://www.corteecosturatributario.pt/wp-content/uploads/2025/07/Acordao_TC_477_2025.pdf Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, no segmento que se refere ao cálculo do imposto relativo ao primeiro semestre de 2020 (adicional de solidariedade sobre o setor bancário).
Oficio_circulado_25073_2025 IVA – n.º 1 do artigo 9.º do Código do IVA – Atividades paramédicas – Serviços prestados a ginásios ou em outros equipamentos desportivos
Acordao_STA_7_2025 Acórdão do STA de 29 de abril de 2025, no Processo n.º 33/24.1BALSB ― Pleno da 2.ª Secção – Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A alienação de quinhão hereditário não configura ‘alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis’, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS.»
Acordao_STA_6_2025 Acórdão do STA de 26 de fevereiro de 2025, no Processo n.º 2599/05.6BELSB – Pleno da 2.ª Secção – Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «As exclusões do direito a dedução previstas no artigo 21.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) na data da adesão da República Portuguesa na União Europeia … Ler mais
Despacho_SEAF_3_2025_XXV Procede à retificação do Despacho da SEAF n.º 3/2025-XXV, de 09 de junho de 2025 (retificação da data limite de envia do dossier fiscal e do dossier de preços de transferência – até 25 de junho)
Despacho_SEAF_2_2025_XXV Procede ao prorrogamento, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até 30 de junho do envio da declaração periódica de rendimento Modelo 22de IRC, e até 25 de julho da declaração IES/DA, bem como do dossier fiscal e de transferência de preços (declaração de retificação – Despacho da SEAF n.º 3/2025-XXV, de 09 de junho de … Ler mais