Uncategorized

Port_292_2025_1 Altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro (lista dos países, territórios ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis)

Acordao_STA_6_2025 Acórdão do STA de 26 de fevereiro de 2025, no Processo n.º 2599/05.6BELSB – Pleno da 2.ª Secção – Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «As exclusões do direito a dedução previstas no artigo 21.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) na data da adesão da República Portuguesa na União Europeia … Ler mais

Oficio_circulado_20276_2025 Artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação – Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, e questões frequentes

Port_37_2025_1 Terceira alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado … Ler mais

Desp_1103_A_2025 Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2025

Lei_42_2024 Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, … Ler mais

Desp_9843_2024 Fusão do Serviço de Finanças de Lisboa 8 no Serviço de Finanças de Lisboa 10

Lei_38_2024 Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Acordao_TC_53_2024 Não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 13 do artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), na medida em que não isenta da tributação aí prevista a parcela da remuneração variável que não excede 25% da remuneração anual e ou EUR 27 500; não julga … Ler mais