Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022
Resol_Cons_Ministros_34_A_2022 Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doençaCOVID -19.
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Declaração de Retificação n.º 56-B/2022, de 24/01
Decl_Retific_56_B_2022 Retifica o Despacho n.º 11943-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, suplemento, de 2 de dezembro de 2021.
Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro
Lei_117_2019 Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor … Ler mais
Aviso n.º 10.960/2018, de 25/07
Aviso_10960_2018 Classificação final do ciclo de avaliação permanente para mudança para o nível 2 do grau 2, da categoria de técnico de administração tributária adjunto.