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Despacho n.º 1163/2025, de 27 de janeiro

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Folheto – Os meus direitos e deveres na aquisição de um prédio (janeiro 2025)
Aviso n.º 3055/2025/2, de 03 de fevereiro

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  • Folheto – Os meus direitos e deveres como proprietário de um prédio (agosto 2025) 5 Outubro, 2025
  • Folheto – Segurança na informação (agosto 2025) 5 Outubro, 2025
  • Folheto – Modelo 44 – Declaração anual de rendas recebidas (atualização julho 2025) 5 Outubro, 2025
  • Portaria n.º 322/2025/1, de 03 de outubro 3 Outubro, 2025
  • Circular n.º 7/2025, de 03 de outubro (Após declaração de retificação n.º 815/2025/2, de 29 de agosto) 3 Outubro, 2025
  • Circular n.º 8/2025, de 25 de setembro 1 Outubro, 2025

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