Ofício-Circulado n.º 20.242/2022, de 17/06/2022
Oficio_Circulado_20242_2022 Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho (instituído pelo artigo 403.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31/12)
Mês: Junho 2022
Portaria n.º 160-B/2022, de 17 de junho
Port_160_B_2022 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Despacho do SEAF, n.º 85/2022-XXIII, de 8 de junho
Despacho_SEAF_85_2022_XXIII Procede ao prorrogamento, até 31 de dezembro de 2022, sem penalidades, do prazo para a nomeação de representante fiscal por parte dos sujeitos passivos se que encontrem registados na base de dados da AT e possuem morada no Reino Unido.
Portaria n.º 155-A/2022, de 03 de junho
Port_155_A_2022 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, de 03 de Junho – Processo n.º 828/19
Acordao_TC_268_2022 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma lei; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, relativa à transmissão de dados … Ler mais
Despacho, Autoridade Tributária e Aduaneira, n.º 7048/2022, de 02/06
Despacho_AT_7048_2022 Cadastro dos Grandes Contribuintes 2022