Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.
Outros Documentos
Área destinada a tudo que seja relevante, mas que não tenha directo enquadramento nas restantes áreas.
Decreto n.º 5/2021, de 28 de março
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 de março
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.
Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março
Decreto_Presidente_Republica_31_A_2021
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Aviso n.º 5.489/2021, de 16/03
Homologação da lista de classificação final do período experimental para ingresso na categoria de técnico de administração tributária (TAT) do grau 4 do GAT.
Despacho n.º 3.194/2021, de 17/03
Delegação e subdelegação de competências da diretora de finanças de Coimbra, Rosa Maria Duarte Pinto Zenóglio Lopes.
Aviso n.º 5.774/2021, de 16/03
Procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau referente ao cargo de chefe de divisão da Divisão de Inspeção Tributária (DIT), da Direção de Finanças de Évora.
Declaração de Retificação n.º 9-B/2021, de 24/03
Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021.
Decreto-Lei n.º 23/2021, de 23 de março
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991.
Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março
Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.