Julga inconstitucional a interpretação normativa do n.º 5 do artigo 7.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, no sentido de que impõe o prosseguimento do processo destinado a apurar a responsabilidade criminal de pessoa coletiva já extinta pelo encerramento da respetiva liquidação, nos termos do n.º 2 do artigo 160.º do Código das Sociedades Comerciais, fazendo correr sobre o património de cada associado a responsabilidade pelo cumprimento da pena de multa que vier a ser aplicada.
Outros Documentos
Área destinada a tudo que seja relevante, mas que não tenha directo enquadramento nas restantes áreas.
Acórdão do TC (extrato) n.º 616/2018, de 21/11/2018
Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 163.º e 164.º, n.os 2 e 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na interpretação segundo a qual o credor com garantia real sobre o bem a alienar não tem a faculdade de arguir, perante o juiz do processo, a nulidade da alienação efetuada pelo administrador com violação dos deveres de informação do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada.
Acórdão do STA (extrato) n.º 614/2018, de 21/11/21018
Não julga inconstitucional a interpretação extraída dos artigos 1.º, n.º 2, e 17.º-A, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na sua versão anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, no sentido de que apenas se admite no processo especial de revitalização o devedor pessoa singular que vise a reabilitação da empresa de que seja titular, e não já todo e qualquer devedor pessoa singular.
Despacho n.º 11.976/2018, de 11/12, do Gab. do 1.º Ministro
Desp_11976_2018_Gab_Primeiro_Ministro
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, nos próximos dias 24 e 31 de dezembro de 2018.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018, de 23/10/2018, Processo n.º 418/18
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário.
Procedimento Concursal para cargos de Direcção.
Director_Alfandega_Jardim_Tabaco
Concurso para cargos de Direcção Intermédia de 1.º grau – Cargo de Diretor da Alfândega do Jardim do Tabaco.
Procedimento Concursal para Cargos de Direção
Director_Serviços_Rel_Internac
Concurso para cargos de Direcção Intermédia de 1.º grau – Diretor de Serviços de Relações Internacionais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018, de 18/10
Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico.
Acórdão (extrato) n.º 378/2018, de 04 de Julho
Não julga inconstitucional a norma constante Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na parte em que impõe a tributação anual sobre a propriedade de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a €1.000.000,00.
Aviso n.º 13.745/2018, de 12 de Setembro
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, a vigorar no ano civil de 2019.