Portaria n.º 345-D/2016, de 30 de dezembro
port_345_d_2016 Fixa, para o ano de 2017, os fatores da correção das rendas a que se refere a Lei n.º 46/85, de 20 de setembro.
Área da “Tesoura”
Incluirá, em modo de “recorte”, os diplomas legislativos relevantes.
Despacho n.º 352-A/2016, de 07/01
desp_352_a_2016 Aprova as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS, aplicável aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões, com exceção das pensões de alimentos.
Aviso n.º 87/2016, de 23/12/2015
aviso_87_2016 Fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.