Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares,
Actualidade Legislativa
Pretende-se divulgar, tão célere quanto possível, todas as iniciativas legislativas (Diário da República) de que vamos tendo conhecimento.
Portaria n.º 32/2016, de 25/02
Aprova o novo modelo de impresso Anexo H — benefícios fiscais e deduções — da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento.
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2016, de 05/02
Faz cessar a vigência do Decreto -Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, alterada pelas Leis n.º 89/97, de 30 de julho, e 72/2014, de 2 de setembro.
Decreto-Lei n.º 5/2016, de 08/02
O presente decreto-lei consagra a possibilidade de, sem prejuízo do disposto nos artigos 78.º-C a 78.º-E e 84.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), poderem os contribuintes declarar as suas despesas de saúde, educação e formação, bem como os encargos com imóveis e com lares,
Despacho n.º 1.823/2016, de 20/01
Aprova a declaração periódica de rendimentos, conforme o Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento,
Despacho n.º 352-A/2016, de 07/01
Aprova as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS, aplicável aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões, com exceção das pensões de alimentos.