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COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO

Repositório de documentação e outras “coisas” eventualmente interessantes

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Actualidade Legislativa

Pretende-se divulgar, tão célere quanto possível, todas as iniciativas legislativas (Diário da República) de que vamos tendo conhecimento.

Lei n.º 2/2016, de 29/02

29 Fevereiro, 201627 Setembro, 2016 por Eduardo Brás

lei_2_2016

Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares,

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Portaria n.º 32/2016, de 25/02

25 Fevereiro, 201628 Setembro, 2016 por Eduardo Brás

port_32_2016

Aprova o novo modelo de impresso Anexo H — benefícios fiscais e deduções — da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento.

 

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Resolução da Assembleia da República n.º 35/2016, de 05/02

19 Fevereiro, 201628 Setembro, 2016 por Eduardo Brás

resolucao_ar_35_2016

Faz cessar a vigência do Decreto -Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, alterada pelas Leis n.º 89/97, de 30 de julho, e 72/2014, de 2 de setembro.

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Decreto-Lei n.º 5/2016, de 08/02

8 Fevereiro, 201626 Setembro, 2016 por Eduardo Brás

dec_lei_5_2016

O presente decreto-lei consagra a possibilidade de, sem prejuízo do disposto nos artigos 78.º-C a 78.º-E e 84.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), poderem os contribuintes declarar as suas despesas de saúde, educação e formação, bem como os encargos com imóveis e com lares,

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Despacho n.º 1.823/2016, de 20/01

5 Fevereiro, 201627 Setembro, 2016 por Eduardo Brás

despacho_1823_2016

Aprova a declaração periódica de rendimentos, conforme o Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento,

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Despacho n.º 352-A/2016, de 07/01

8 Janeiro, 201627 Setembro, 2016 por Eduardo Brás

despacho_352_a_2016

Aprova as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS, aplicável aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões, com exceção das pensões de alimentos.

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