Altera o artigo 2.º, n.º 2 da Portaria n.º 378/2015, de 22 de outubro — que aprova a Declaração Modelo 48
Actualidade Legislativa
Pretende-se divulgar, tão célere quanto possível, todas as iniciativas legislativas (Diário da República) de que vamos tendo conhecimento.
Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março
Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
Lei n.º 9/2017, de 3 de março
Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
Lei n.º 8/2017, de 3 de março
Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.
Portaria n.º 90-A/2017, de 1 de março
Aprova os modelos das declarações para exercício das opções previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 135.º-D e no n.º 1 do artigo 135.º-E do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, bem como as respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria e que dela fazem parte integrante.
Lei n.º 5/2017, de 2 de março
Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 131/95, de 6 de junho.
Portaria n.º 88/2017, de 28 de fevereiro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves, estabelecendo o regime de circulação entre entrepostos fiscais em suspensão de imposto.
Portaria n.º 74/2017, de 22 de fevereiro
Define os procedimentos para que as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, em 2016, sejam dedutíveis à coleta do IRS nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS, independentemente da entidade que presta o referido serviço e da taxa de IVA aplicada.
Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro
Procede à criação de um incentivo fiscal à produção cinematográfica, através do aditamento do artigo 59.º-E ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF),
Despacho n.º 1.612-B/2017, de 09/02
Cria um incentivo pela introdução no consumo de veículos
de baixas emissões, com uma dotação global de 2.300.000 €.