Estabelece um regime transitório que consagra a possibilidade de opção pela tributação conjunta,
Actualidade Legislativa
Pretende-se divulgar, tão célere quanto possível, todas as iniciativas legislativas (Diário da República) de que vamos tendo conhecimento.
Lei n.º 1/2017, de 16 de janeiro
Procede à primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.
Despacho do SEAF n.º 843-B/2017, de 12/01
Aprova as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS, aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões, com exceção das pensões de alimentos.
Despacho do SEAF n.º 843-A/2017, de 12/01
Aprova as tabelas de retenção a que se referem os artigos 99.º -C e 99.º -D do Código do IRS.
Portaria n.º 22/2017, de 12 de janeiro
Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas pessoas coletivas de utilidade pública que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural que queiram beneficiar de consignação da quota equivalente a 0,5 % do IRS liquidado, nos termos do artigo 152.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro
Cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P (ADSE).
Portaria n.º 11/2017, de 9 de janeiro
Aprova a lista de prédios identificados em anexo à presente portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 38.º do CIMI, para cuja avaliação é aplicável o método previsto no n.º 2 do artigo 46.º do mesmo código.
Portaria n.º 10/2017, de 9 de janeiro
Atualiza o valor da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 e fixa o valor do adicionamento, aplicável no continente, resultante da aplicação desta taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada
produto.
Aviso n.º 139/2017, de 21/12/2016
Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E. — Fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.