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COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO

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Actualidade Legislativa

Pretende-se divulgar, tão célere quanto possível, todas as iniciativas legislativas (Diário da República) de que vamos tendo conhecimento.

Declaração de Retificação n.º 16/2017, de 06/06

6 Junho, 2017 por Eduardo Brás

Decl_Rectif_16_2017

Declaração de Retificação à Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2017.

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Portaria n.º 185/2017, de 1 de junho

1 Junho, 2017 por Eduardo Brás

Port_185_2017

Regula o decreto-lei relativo ao taxfree – simplificação dos procedimentos de reembolso de IVA aos viajantes.

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Portaria n.º 182/2017, de 31 de maio

31 Maio, 2017 por Eduardo Brás

Port_182_2017

Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais.

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Portaria n.º 181/2017, de 31 de maio

31 Maio, 2017 por Eduardo Brás

Port_181_2017

Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos.

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Portaria n.º 180/2017, de 31 de maio

31 Maio, 2017 por Eduardo Brás

Port_180_2017

Aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial (Modelo 18),

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Decreto-Lei n.º 53/2017, de 31 de maio

31 Maio, 2017 por Eduardo Brás

Dec_Lei_53_2017

Procede à décima sétima alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV),

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Lei n.º 30/2017, de 30 de maio

30 Maio, 2017 por Eduardo Brás

Lei_30_2017

Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia.

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Portaria n.º 178/2017, de 30 de maio

30 Maio, 2017 por Eduardo Brás

Port_178_2017

A presente portaria vem dar corpo a uma das medidas do Programa Simplex para a área da Justiça, a criação do Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

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Lei n.º 29/2017, de 30 de maio

30 Maio, 2017 por Eduardo Brás

Lei_29_2017

Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

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Lei n.º 28/2017, de 30 de maio

30 Maio, 2017 por Eduardo Brás

Lei_28_2017

Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários [transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015,

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Quentinhas

  • Despacho n.º 1090-C/2021, de 22/01, do GSEAAF 26 Janeiro, 2021
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 751/2020, de 16/12 25 Janeiro, 2021
  • Decreto n.º 3-C/2021, de 22 de janeiro 22 Janeiro, 2021
  • Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro 22 Janeiro, 2021
  • Decreto-Lei n.º 8-A/2021, de 22 de janeiro 22 Janeiro, 2021
  • Despacho n.º 865/2021, de 18/01, do Gabinete do SEAAF 21 Janeiro, 2021
  • Decreto n.º 3-B/2021, de 19 de janeiro 20 Janeiro, 2021
  • Declaração de Retificação n.º 2/2021, de 18/01 18 Janeiro, 2021
  • Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro 15 Janeiro, 2021
  • Decreto-Lei n.º 6-A/2021, de 14 de janeiro 14 Janeiro, 2021

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