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Portaria n.º 191/2025/1, de 16 de abril

16 Abril, 2025 por Hilario Pessoa

Port_191_2025_1

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Ofício-Circulado n.º 25066/2025, de 15 de abril
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 220/2025, de 18 de março de 2025 – Processo n.º 1315/23 – Publicado em DR n.º 76, em 17 de abril de 2025

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  • Despacho da SEAF, n.º 73/2025-XXIV, de 29 de abril de 2025 29 Abril, 2025
  • Folheto – Morada fiscal para cidadãos estrangeiros – pedidos de alteração (abril 2025) 23 Abril, 2025
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 220/2025, de 18 de março de 2025 – Processo n.º 1315/23 – Publicado em DR n.º 76, em 17 de abril de 2025 23 Abril, 2025
  • Portaria n.º 191/2025/1, de 16 de abril 16 Abril, 2025
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