Ficha Doutrinária / Informação Vinculativa – Processo n.º 27052, de 29 de outubro de 2024

IV_27052

Informação Vinculativa – Processo n.º 27052: Alienação de imóvel pela herança – Obrigatoriedade de declarar a venda quando só um herdeiro recebe o valor na totalidade – Mais-valias (Art.º 10.º do CIRS)