Ficha Doutrinária / Informação Vinculativa – Processo n.º 27038, de 07 de outubro de 2024

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IV_27038

Informação Vinculativa – Processo n.º 27038: IMT Jovem – Titularidade de prédio urbano “Ruína” (art.º 9.º n.º 2 do CIMT e art.º 7.º-A do CIS)