Ficha Doutrinária / Informação Vinculativa – Processo n.º 27018, de 07 de outubro de 2024

IV_27018

Informação Vinculativa – Processo n.º 27018: IMT Jovem – Titularidade de prédio urbano habitacional “ruína” (art.º 9.º, n.º 2 e n.º 3 do CIMT e art.º 7.º-A do CIS)