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Declaração de Retificação n.º 10/2024 – AR, de 12 de fevereiro

13 Fevereiro, 202412 Fevereiro, 2024 por Hilario Pessoa

Dec_Retific_10_2024

Retificação à Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova do Orçamento do Estado para 2024 – (aos artigos 131.º e 260.º)

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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/M, de 08 de fevereiro
Folheto – Complemento Garantia para a Infância (janeiro 2024)

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  • Despacho da SEAF, n.º 73/2025-XXIV, de 29 de abril de 2025 29 Abril, 2025
  • Folheto – Morada fiscal para cidadãos estrangeiros – pedidos de alteração (abril 2025) 23 Abril, 2025
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 220/2025, de 18 de março de 2025 – Processo n.º 1315/23 – Publicado em DR n.º 76, em 17 de abril de 2025 23 Abril, 2025
  • Portaria n.º 191/2025/1, de 16 de abril 16 Abril, 2025
  • Ofício-Circulado n.º 25066/2025, de 15 de abril 16 Abril, 2025

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