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Lei n.º 60-A/2023, de 31 de outubro

4 Novembro, 202331 Outubro, 2023 por Hilario Pessoa

Lei_60_A_2023

Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril

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