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Ofício-Circulado n.º 20261/2023, de 16 de outubro

17 Outubro, 202316 Outubro, 2023 por Hilario Pessoa

Oficio_Circulado_20261_2023

Artigo 43.º-D do EBF – Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas (ICE)

Categorias Instruções Administrativas
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  • Folheto – Dicas sobre Início de Atividade (atualização janeiro 2025) 18 Janeiro, 2025
  • Folheto – Modelo 44 – Declaração anual de rendas recebidas (atualização janeiro 2025) 18 Janeiro, 2025
  • Ficha Doutrinária / Informação Vinculativa – Processo n.º 26695, de 19 de setembro de 2024 16 Janeiro, 2025
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