Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO
Repositório de documentação e outras “coisas” eventualmente interessantes
Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio