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Portaria n.º 244-A/2023, de 28 de julho

1 Agosto, 202328 Julho, 2023 por Hilario Pessoa

Port_244_A_2023

Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 95/2023, de 27 de julho – Processo n.º 1162/21

Portaria n.º 244-B/2023, de 28 de julho

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