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Ficha Doutrinária – Processo: 2022000805 – IV n.º 23377

3 Setembro, 202314 Julho, 2023 por Hilario Pessoa

IV_23377

Informação Vinculativa n.º 23377 – CIMT – Aquisição de nua-propriedade de imóvel com destino a revenda

Categorias Instruções Administrativas
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2023, de 13 de julho – Processo n.º 10383/18.0T8LSB.L1.S1 -A
Ficha Doutrinária – Processo: 2022000732 – IV n.º 23309

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