Procede à isenção de Imposto do Selo das garantias do Estado prestadas direta e indiretamente, no âmbito do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, em contratos de seguros e resseguros de crédito à exportação
COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO
Repositório de documentação e outras “coisas” eventualmente interessantes
Procede à isenção de Imposto do Selo das garantias do Estado prestadas direta e indiretamente, no âmbito do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, em contratos de seguros e resseguros de crédito à exportação