Mês: Maio 2023

Lei_20_2023 Altera o regime de vários benefícios fiscais

Circular_14_2023 Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões Tabelas de Retenção – Continente 1.º semestre 2023 – maio e junho

Desp_5289_A_2023 Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023