Decreto-Lei n.º 26-B/2023, de 18 de abril
Dec-Lei_26_B_2023 Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública
Mês: Abril 2023
Lei n.º 17/2023, de 14 de abril
Lei_17_2023 Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares
Folheto – Os meus direitos e deveres como proprietário de um prédio (março 2023)
Folheto_informativo_Proprietarios_de_predios_direitos_e_deveres Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Os meus direitos e deveres como proprietário de um prédio”
Folheto – Centro de Atendimento Telefónico CAT – Opções (abril 2023)
Folheto_informativo_Folheto_CAT_opcoes Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Centro de Atendimento Telefónico CAT – Opções”
Folheto – Complemento Garantia para a Infância (março 2023)
Folheto_informativo_Complemento_Garantia_Infancia Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Complemento Garantia para a Infância”
Circular n.º 12/2023, de 04 de abril
Circular_12_2023 Tabelas de Retenção na Fonte – Região Autónoma da Madeira – 1.º Semestre 2023
Portaria n.º 99-B/2023, de 03 de abril
Port_99_B_2023 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Portaria n.º 99-A/2023, de 03 de abril
Port_99_A_2023 Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/M, de 03 de abril
Dec_Regulamentar_Regional_9_2023_M Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2023 (Região Autónoma da Madeira)
Lei n.º 13/2023, de 03 de abril
Lei_13_2023 Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno