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Ficha Doutrinária – Processo: 2022005117 – IV n.º 23867

15 Fevereiro, 2023 por Hilario Pessoa

PIV_23867

Informação Vinculativa n.º 23867 – CIRC – Transmissões onerosas de bens imóveis – contrato de promessa de compra e venda com tradição

Categorias Instruções Administrativas
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Portaria n.º 47/2023, de 15 de fevereiro
Ficha Doutrinária – Processo: 5439/2022 – IV n.º 23930

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2025, de 22 de janeiro de 2025 – Processo n.º 111/23.4BALSB — Pleno da 2.ª Secção – Publicado em DR a 25 de março de 2025 25 Março, 2025
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