Retifica a Lei n.º 24 -D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023 – Retificação ao artigo 8.º n.º 12 e n.º 16.º, ao artigo 247.º (referente ao artigo 17.º do CIMT) e ao artigo 282.º n.º 4 (referente à Lista I anexa ao CIVA)