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Decreto-Lei n.º 42/2022, de 29 de junho

30 Junho, 202229 Junho, 2022 por Hilario Pessoa

Decreto_Lei_42_2022

Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.

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Ofício-Circulado n.º 30.249/2022, de 27/06/2022
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  • Folheto – Modelo 44 – Declaração anual de rendas recebidas (atualização janeiro 2025) 18 Janeiro, 2025
  • Ficha Doutrinária / Informação Vinculativa – Processo n.º 26695, de 19 de setembro de 2024 16 Janeiro, 2025
  • Ofício-Circulado n.º 20272/2025, de 14 de janeiro 16 Janeiro, 2025
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  • Folheto – IRS – Principais prazos para 2025” (janeiro 2025) 13 Janeiro, 2025
  • Ofício-Circulado n.º 40128/2025, de 10 de janeiro 13 Janeiro, 2025
  • Folheto – Pagamento em prestações IRS, IRC, IVA, IMT e IUC (janeiro 2025) 10 Janeiro, 2025
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