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Aviso do IGCP n.º 396/2022, de 07/01

1 Fevereiro, 20227 Janeiro, 2022 por Eduardo Brás

Aviso_IGCP_396_2022

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para o ano de 2022.

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  • Lei n.º 42/2024, de 14 de novembro 14 Novembro, 2024
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2024/M, de 14 de novembro 14 Novembro, 2024
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  • Lei n.º 41/2024, de 08 de novembro 8 Novembro, 2024
  • Portaria n.º 288/2024/1, de 07 de novembro 7 Novembro, 2024
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