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Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto

11 Setembro, 202113 Agosto, 2021 por Eduardo Brás

Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil.

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Acórdão do TCA Sul, de 11/08/2021, Processo 87/21.2BEALM

Despacho conjunto (SEAAF, SEJ, SEAP e SESS) n.º 8.053-A/2021, de 13/08

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Ofício-Circulado n.º 20250/2023, de 31 de janeiro 1 Fevereiro, 2023
Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 858/2022, de 31 de janeiro – Processo n.º 662/21 31 Janeiro, 2023
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Portaria n.º 34/2023, de 25 de janeiro 25 Janeiro, 2023
FAQ’s – Regime de diferimento das obrigações fiscais (conforme estabelecido no Artigo 16.º-C do DL n.º 125/2021, de 30 de dezembro) 22 Janeiro, 2023
Oficio Circulado nº 20249/2023, de 18/01/2023 20 Janeiro, 2023
Folheto – Modelo 44 – Declaração anual de rendas recebidas (atualização janeiro 2023) 19 Janeiro, 2023
Folheto – Dicas sobre Início de Atividade (atualização janeiro 2023) 18 Janeiro, 2023
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M, de 16 de janeiro 17 Janeiro, 2023

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