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Decreto-Lei n.º 52/2021, de 15 de junho

16 Junho, 202115 Junho, 2021 por Eduardo Brás

Dec_Lei_52_2021

Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos.

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Decreto-Lei n.º 53-A/2021, de 16 de junho

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