Mês: Abril 2021

Lei_13_A_2021 Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

Decreto_6_2021 Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.