Parecer_(extrato)_Procuradoria_Geral_Republica_27_2020
Cobrança das custas fixada na fase administrativa do processo contraordenacional.
COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO
Repositório de documentação e outras “coisas” eventualmente interessantes
Parecer_(extrato)_Procuradoria_Geral_Republica_27_2020
Cobrança das custas fixada na fase administrativa do processo contraordenacional.