Autoriza o Fundo de Estabilização Tributário a realizar a despesa com aquisição de seguro de responsabilidade civil através de procedimento por concurso público.
COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO
Repositório de documentação e outras “coisas” eventualmente interessantes
Autoriza o Fundo de Estabilização Tributário a realizar a despesa com aquisição de seguro de responsabilidade civil através de procedimento por concurso público.