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Circular n.º 2/2021, de 03/03

5 Março, 20214 Março, 2021 por Eduardo Brás

Circular_2_2021_Parques Eolicos

CENTRAIS EÓLICAS / PARQUES EÓLICOS E CENTRAIS SOLARES

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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 653/2023, de 23 de novembro – Processo n.º 106/23 23 Novembro, 2023
  • Decreto-Lei n.º 108/2023, de 22 de novembro 22 Novembro, 2023
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2023, de 17 de novembro 17 Novembro, 2023
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2023, de 17 de novembro – Processo n.º 75/20.6BALSB 17 Novembro, 2023
  • Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro 17 Novembro, 2023
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2023, de 16 de novembro – Processo n.º 847/14.86BEALM-A 16 Novembro, 2023
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2023, de 16 de novembro – Processo n.º 40/19.6BALSB 16 Novembro, 2023
  • Portaria n.º 360-A/2023, de 14 de novembro 14 Novembro, 2023
  • Portaria n.º 346-B/2023, de 10 de novembro 10 Novembro, 2023

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