RGIT – Alterado pela Lei n.º 7-2021 26-02, em vigor a partir de 2021-02-27 – DRE
Lei n.º 15/2001 – Diário da República n.º 130/2001, Série I-A de 2001-06-05
Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias