CPPT – Alterado pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro

CPPT – Alterado pela Lei n.º 7-2021 26-02, em vigor a partir de 2021-02-27 – DRE

Código de Procedimento e Processo Tributário

Decreto-Lei n.º 433/99 – Diário da República n.º 250/1999, Série I-A de 1999-10-26

Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário