CPPT – Alterado pela Lei n.º 7-2021 26-02, em vigor a partir de 2021-02-27 – DRE
Código de Procedimento e Processo Tributário
Decreto-Lei n.º 433/99 – Diário da República n.º 250/1999, Série I-A de 1999-10-26
Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário