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Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 25/06

29 Junho, 202026 Junho, 2020 por Eduardo Brás

Resol_Cons_Min_51_A_2020

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

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