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Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho

29 Junho, 202026 Junho, 2020 por Eduardo Brás

Dec_Lei_28_B_2020

Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

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Despacho n.º 6.666/2020, de 12/06, do SEAF
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 25/06

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  • Despacho da SEAF, n.º 79/2025-XXIV, de 08 de maio de 2025 8 Maio, 2025
  • Despacho da SEAF, n.º 78/2025-XXIV, de 06 de maio de 2025 6 Maio, 2025
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  • Despacho da SEAF, n.º 74/2025-XXIV, de 30 de abril de 2025 30 Abril, 2025
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  • Despacho da SEAF, n.º 73/2025-XXIV, de 29 de abril de 2025 29 Abril, 2025
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