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Decreto n.º 2-D/2020, de 30 de abril

1 Maio, 202030 Abril, 2020 por Eduardo Brás

Decreto_2_D_2020

Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020.

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Portaria n.º 105/2020, de 30 de abril
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30/04

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  • Ofício-Circulado n.º 40128/2025, de 10 de janeiro 13 Janeiro, 2025
  • Folheto – Pagamento em prestações IRS, IRC, IVA, IMT e IUC (janeiro 2025) 10 Janeiro, 2025
  • Despacho n.º 507/2025, de 10 de janeiro 10 Janeiro, 2025

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