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Decreto-Lei n.º 149/2019, de 9 de outubro

9 Outubro, 2019 por Eduardo Brás

Dec_Lei_ 149_2019

Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido.

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Portaria n.º 351/2019, de 7 de outubro
Portaria n.º 362/2019, de 9 de outubro

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  • Folheto – Pagamento de impostos por débito direto – (abril 2025) 12 Abril, 2025
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  • Portaria n.º 155/2025/1, de 07 de abril 7 Abril, 2025
  • Folheto – Dados de contacto – Portal das Finanças – Confirmação – Versões PT/FR/EN (abril 2025) 6 Abril, 2025
  • Folheto – CAT – Centro de Atendimento Telefónico – Linha de atendimento telefónico: Opções (abril 2025) 6 Abril, 2025
  • Folheto – IFICI – Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (março 2025) 6 Abril, 2025

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