Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva
das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias
fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração
à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira
alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário,
sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira
alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima
terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração
ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas
da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98,
de 7 de outubro.