Decreto-Lei n.º 117/2017, de 12 de setembro
Dec_Lei_117_2017 Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros.
COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO
Repositório de documentação e outras “coisas” eventualmente interessantes
Dec_Lei_117_2017 Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros.
Lei_113_2017 Procede à fusão do Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA) no Fundo de Estabilização Tributário (FET).
Lei_113_2017 Procede à fusão do Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA) no Fundo de Estabilização Tributário (FET).
Decl_Retific_573_A_2017 Declaração de Retificação do Despacho Normativo n.º 7/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2017.
Lei_106_2017 Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei_106_2017 Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Ofício_circulado_40115_2017 Anexo1_InformaçãoDivulgaçãoAIMI Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis – Caracterização e exercício da opção pela tributação conjunta – Sujeitos passivos casados ou em União de Facto.
Despacho_7689_2017_SEAF Determina à Autoridade Tributária e Aduaneira o levantamento das informações vinculativas não publicadas agilizando a sua futura publicação, a publicação de ora em diante de todas as informações vinculativas prestadas, e a publicação anual das regras de liquidação do IRS.