Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro

Lei_106_2017 Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Despacho n.º 7.689/2017, de 12/07, do SEAF

Despacho_7689_2017_SEAF Determina à Autoridade Tributária e Aduaneira o levantamento das informações vinculativas não publicadas agilizando a sua futura publicação, a publicação de ora em diante de todas as informações vinculativas prestadas, e a publicação anual das regras de liquidação do IRS.