Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o
Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades
Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de
setembro.
COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO
Repositório de documentação e outras “coisas” eventualmente interessantes
Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o
Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades
Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de
setembro.