Despacho n.º 14.076/2016, de 16/11

desp_14076_2016

Aprova o modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Reavaliação de Ativos Fixos Tangíveis (AFT) e Propriedades de Investimento (PI) — Tributação Autónoma Especial — Modelo 52 e respetivas instruções de preenchimento.