Informação Vinculativa n.º 10.884, com despacho de 01/09/2016

informacao_10884

CIVA – Taxas – Âmbito de prestações de serviços de alimentação e bebidas; Águas minerais naturais gasocarbónicas, cerveja sem álcool – Comercialização de cerveja sem álcool (transmissão de bens).