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Lei n.º 7-A/2016, de 30/03 (LOE 2016)

28 Setembro, 201630 Março, 2016 por Eduardo Brás

loe_2016_alteracoes_imi_imt_iselo

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2016. Alterações aos Códigos anotados do CIMI, CIMT e CISelo.

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